Ato: 4.478/2017

Ementa: Altera o Decreto n.º 3.988/2014, que regulamenta a lei Municipal n.º 4.739/2010, que dispõe sobre os procedimentos necessários para a obtenção do habite-se. 

• Espécie: Decretos
• Publicação: 20/05/2017
• Sancionada: 18/05/2017

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