Ato: 4.495/2017

Ementa: Prorroga o prazo do Decreto n.º 4.045/2014, que determina escala de trabalho de 06 (seis) horas ininterruptas para os servidores lotados nos Centros de Atenção Psicossocial – CAPS AD e CAPS II.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 21/06/2017
• Sancionada: 14/06/2017

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