Ato: 4.503/2017

Ementa: Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Erechim, o regime jurídico das parcerias instituído pela Lei Federal n.º 13.019/2014 e alterações posteriores.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 27/07/2017
• Sancionada: 24/07/2017

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• 4.503 - REGULAMENTA O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS - LEI 13019 - CONSOLIDADO.pdf