Ato: 4.504/2017

Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, parte da chácara número 17, da Linha Base Zero,  Secção Paiol Grande, nesta Cidade, com área de 399,28m², sem benfeitorias, e parte do Lote Rural 2

• Espécie: Decretos
• Publicação: 08/08/2017
• Sancionada: 31/07/2017

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