Ato: 4.511/2017

Ementa: Altera a redação do Decreto n.º 3.970/2013 que regulamenta o § 2.º do Art. 43 da Lei n.º 4.856/2010, que consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal, visando instituir a Nota Fiscal de Serviços

• Espécie: Decretos
• Publicação: 30/08/2017
• Sancionada: 28/08/2017

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