Ato: 4.517/2017

Ementa: Nomeia os Membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, e Revoga o Decreto n.º

• Espécie: Decretos
• Publicação: 13/09/2017
• Sancionada: 06/09/2017

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