Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 4.518/2017

4.518/2017

Decretos

Ato: 4.518/2017

Ementa: Dispensa o pagamento da tarifa do Transporte Coletivo Urbano para os portadores de deficiências, conforme disposição do Art. 9.º da Lei n.º 6.180/2016 que Regulamenta o Transporte Coletivo Urbano de Passageiros.

  • Espécie: Decretos
  • Publicação: 13/09/2017
  • Sancionada: 08/09/2017

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