Ato: 4.529/2017

Ementa: Regulamenta a Lei n.º 6.351/2017 que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber patrocínio de empresas privadas, empresas públicas, sociedades de economia mista, pessoas físicas e organizações não governamentais para a realização de ev

• Espécie: Decretos
• Publicação: 07/10/2017
• Sancionada: 06/10/2017

---

Arquivos

• 4.529 - CONSOLIDADO.pdf