Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 6.379/2017

6.379/2017

Leis Executivas

Ato: 6.379/2017

Ementa: Altera a Lei n.º 5.145/2011, que Dispõe sobre a regularização de construções em desacordo com as normas legais, e institui taxa de indenização e revoga a Lei n.º 3.747, de 13 de julho de 2004. 

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 31/10/2017
  • Sancionada: 24/10/2017

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