Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 6.383/2017

6.383/2017

Leis Executivas

Ato: 6.383/2017

Ementa: Regulamenta a obrigatoriedade para as edificações permanentes urbanas de se conectarem às redes de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, quando disponíveis, e altera a redação do Anexo II da Lei nº 6.259 de 2016,

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 22/11/2017
  • Sancionada: 17/11/2017

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