Ato: 4.551/2017

Ementa: Regulamenta o período de recesso escolar, em turno único, para as Escolas do Sistema Público Municipal de Ensino, o Centro de Educação de Jovens e Adultos – CEJA e a Escola Municipal de Belas Artes Osvaldo Engel.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 14/12/2017
• Sancionada: 11/12/2017

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