Ato: 4.547/2017

Ementa: Permite, a título precário, o uso de área pública, denominadas “Área Verde 01”, “Área Verde 02” e “Área Verde 03”, do Loteamento de Circulação Fechada Poltronieri 04, devidamente matriculadas sob o n&u

• Espécie: Decretos
• Publicação: 05/12/2017
• Sancionada: 29/11/2017

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