Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 6.404/2017

6.404/2017

Leis Executivas

Ato: 6.404/2017

Ementa: Altera a Lei n.º 4.856/2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal. 

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 22/12/2017
  • Sancionada: 20/12/2017

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