Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 6.409/2017

6.409/2017

Leis Executivas

Ato: 6.409/2017

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com o Ministério Público Estadual – Promotoria de Justiça Cível de Erechim, visando à realização de atendimento às vítimas e familiares de crimes con

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 22/12/2017
  • Sancionada: 20/12/2017

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