Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 4.556/2017 Conteúdo

4.556/2017

Decretos

Ato: 4.556/2017

Ementa: Regulamenta o Regime Simplificado de Arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, conforme previsto no Art. 24, § 3.° da Lei nº 4.856/2010 e suas alterações. 

  • Espécie: Decretos
  • Publicação: 22/12/2017
  • Sancionada: 20/12/2017

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