Ato: 4.559/2017

Ementa: Altera o Decreto n.º 3.406/2009, que Regulamenta a Lei n.º 4.460, de 14 de abril de 2009, que Autoriza o Poder Executivo a conceder Auxílio-Alimentação aos Servidores Municipais.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 29/12/2017
• Sancionada: 26/12/2017

---

Arquivos

• 4.559.pdf