Ato: 4.581/2018

Ementa: Regulamenta o Art. 31 da Lei n.º 6.260/2016, que Institui o Código Administrativo do Município de Erechim, visando vedar a coleta irregular de resíduos sólidos.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 14/03/2018
• Sancionada: 12/03/2018

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