Ato: 4.587/2018

Ementa: Disciplina a liberação, o cancelamento e a baixa de Alvará de Localização e Funcionamento no município de Erechim e revoga o Decreto 3.952/2013.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 10/04/2018
• Sancionada: 05/04/2018

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• 4.587 - DISCIPLINA A LIBERAÇÃO, O CANCELAMENTO E A BAIXA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E REVOGA O DECRETO 3.952-13 - CONSOLIDADO.pdf