Ato: 4.642/2018

Ementa: Altera o Decreto n.º 3.653/2011, que “Normatiza os procedimentos do registro à baixa dos bens patrimoniais móveis da administração direta do Município”.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 17/08/2018
• Sancionada: 15/08/2018

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