Ato: 4.643/2018

Ementa: Reverte, ao Patrimônio do Município de Erechim, o imóvel doado ao Ministério da Fazenda, para fins de instalação da sede da Agência da Receita Federal de Erechim.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 24/08/2018
• Sancionada: 21/08/2018

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