Ato: 4.689/2018

Ementa: Regulamenta o disposto no Art. 6.º da Lei Complementar Federal n.º 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria Municipal da Fazenda, de informações referentes a operações e serviços de inst

• Espécie: Decretos
• Publicação: 10/11/2018
• Sancionada: 05/11/2018

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