Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 6.522/2018

6.522/2018

Leis Executivas

Ato: 6.522/2018

Ementa: Altera a Lei n.º 6.260/2016, que Institui o Código Administrativo do Município de Erechim, visando regulamentar os artigos 43 e 50 no que se refere à limpeza de terrenos baldios ou edificados.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 01/11/2018
  • Sancionada: 30/10/2018

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