Ato: 4.661/2018

Ementa: Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pelo Município de

• Espécie: Decretos
• Publicação: 12/10/2018
• Sancionada: 01/10/2018

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