Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 6.560/2018 Conteúdo

6.560/2018

Leis Executivas

Ato: 6.560/2018

Ementa: Revoga a Lei n.º 4.739/2010, que “Institui a exigência de apresentação de documentos fiscais, referente à aquisição de materiais, para liberação de Habite-se”.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 22/12/2018
  • Sancionada: 19/12/2018

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