27/1959
Leis Legislativas
Ato: 27/1959
Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS AS TERRAS APROVEITADAS COM CULTIVO RACIONAL DE, PELO MÍNIMO, 200 PLANTAS DE OLIVEIRAS.
- Espécie: Leis Legislativas
- Publicação: 16/04/1960
- Sancionada: 16/04/1960