87/1978
Leis Legislativas
Ato: 87/1978
Ementa: MODIFICA OS ARTIGOS 152 E 161 DA LEI Nº 924, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1966, E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º, E AINDA O ARTIGO 8º DA LEI Nº 944, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1967, E, AINDA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Espécie: Leis Legislativas
- Publicação: 22/09/1978
- Sancionada: 22/09/1978