89/1978
Leis Legislativas
Ato: 89/1978
Ementa: TRANSFORMA FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL EM CARGOS EFETIVOS, DISPÕE SEU PROVIMENTO INICIAL E FIXA SUA REMUNERAÇÃO.
- Espécie: Leis Legislativas
- Publicação: 30/10/1978
- Sancionada: 30/10/1978
Ato: 89/1978
Ementa: TRANSFORMA FUNÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL EM CARGOS EFETIVOS, DISPÕE SEU PROVIMENTO INICIAL E FIXA SUA REMUNERAÇÃO.