Ato: 90/1978

Ementa: REVOGA O DECRETO 901, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Espécie: Leis Legislativas
• Publicação: 07/11/1978
• Sancionada: 07/11/1978

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Arquivos

• Lei Municipal Legislativa 90.pdf