91/1978
Leis Legislativas
Ato: 91/1978
Ementa: CONCEDE ANISTIA FISCAL SOBRE A TERCEIRA PARCELA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Espécie: Leis Legislativas
- Publicação: 27/11/1978
- Sancionada: 27/11/1978
Ato: 91/1978
Ementa: CONCEDE ANISTIA FISCAL SOBRE A TERCEIRA PARCELA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.