Ato: 106/1985

Ementa: REVOGA AS LEIS Nº 84 DE 14 DE SETEMBRO DE 1978, 90 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1978, E 91 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1978.

• Espécie: Leis Legislativas
• Publicação: 22/08/1985
• Sancionada: 22/08/1985

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