158/1994
Leis Legislativas
Ato: 158/1994
Ementa: DEFINE SHOPPING CENTER E DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NELE INSTALADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Espécie: Leis Legislativas
- Publicação: 02/05/1994
- Sancionada: 02/05/1994