162/1996
Leis Legislativas
Ato: 162/1996
Ementa: INCLUI ALÍNEA AO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 158, DE 02 DE MAIO DE 1994, QUE DEFINE E DISPÕE SOBRE SHOPPING CENTER.
- Espécie: Leis Legislativas
- Publicação: 10/09/1996
- Sancionada: 10/09/1996
Ato: 162/1996
Ementa: INCLUI ALÍNEA AO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 158, DE 02 DE MAIO DE 1994, QUE DEFINE E DISPÕE SOBRE SHOPPING CENTER.