164/1996
Leis Legislativas
Ato: 164/1996
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1° E 3° DA LEI MUNICIPAL N° 2611 DE 09/05/1994.
- Espécie: Leis Legislativas
- Publicação: 17/09/1996
- Sancionada: 17/09/1996
Ato: 164/1996
Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1° E 3° DA LEI MUNICIPAL N° 2611 DE 09/05/1994.