Ato: 166/1996

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI N° 2.738, DE 07/11/95, DO ART. 11 E ANEXO 1 (ALÍQUOTAS) DA LEI Nº 2.593, DE 23/12/93.

• Espécie: Leis Legislativas
• Publicação: 21/10/1996
• Sancionada: 21/10/1996

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