Ato: 168/1996

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS TRANSPORTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Municipal nº 2940 de 21 de Julho de 1997

• Espécie: Leis Legislativas
• Publicação: 10/12/1996
• Sancionada: 10/12/1996

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