Ato: 170/1996

Ementa: REGULAMENTA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS, CONCEDE DESCONTOS NAS TARIFAS À ESTUDANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Municipal nº 3711 de 24 de Março de 2004

• Espécie: Leis Legislativas
• Publicação: 18/12/1996
• Sancionada: 18/12/1996

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