172/1996
Leis Legislativas
Ato: 172/1996
Ementa: REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS. Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Municipal nº 6433 de 05 de Abril de 2018
- Espécie: Leis Legislativas
- Publicação: 30/12/1996
- Sancionada: 30/12/1996