175/1997
Leis Legislativas
Ato: 175/1997
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR EM DOAÇÃO OS MATERIAIS FORNECIDOS A ENTIDADES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, E AO PARQUE DA FRINAPE.
- Espécie: Leis Legislativas
- Publicação: 07/03/1997
- Sancionada: 07/03/1997