183/1999
Leis Legislativas
Ato: 183/1999
Ementa: INSTITUI A PROIBIÇÃO DE PICHAR, GRAFITAR OU POR OUTROS MEIOS CONSPURCAR MUROS, FACHADAS, MONUMENTOS PÚBLICOS OU EDIFICAÇÕES EM GERAL, NO MUNICÍPIO DE ERECHIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Espécie: Leis Legislativas
- Publicação: 09/11/1999
- Sancionada: 09/11/1999