192/2006
Leis Legislativas
Ato: 192/2006
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE ERECHIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Espécie: Leis Legislativas
- Publicação: 05/09/2006
- Sancionada: 05/09/2006