195/2007
Leis Legislativas
Ato: 195/2007
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS DEPÓSITOS DE PNEUS NOVOS OU USADOS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BORRACHARIAS, FERRO-VELHOS E AFINS, UTILIZAREM SISTEMAS DE COBERTURA PARA EVITAR ACÚMULO DE ÁGUA.
- Espécie: Leis Legislativas
- Publicação: 07/08/2007
- Sancionada: 07/08/2007