196/2008
Leis Legislativas
Ato: 196/2008
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS HOSPITAIS POSSUÍREM MACAS FIXAS E MÓVEIS DIMENSIONADOS PARA PESSOAS OBESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Espécie: Leis Legislativas
- Publicação: 08/02/2008
- Sancionada: 08/02/2008