209/2018
Leis Legislativas
Ato: 209/2018
Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A INSERÇÃO DO SÍMBOLO DO AUTISMO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL, PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
- Espécie: Leis Legislativas
- Publicação: 13/08/2018
- Sancionada: 10/08/2018