210/2018
Leis Legislativas
Ato: 210/2018
Ementa: Autoriza e regula o pagamento do Imposto de Transmissão – ITBI, a qualquer título por ato oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos reais a eles relativos de forma parcelada.
- Espécie: Leis Legislativas
- Publicação: 15/09/2018
- Sancionada: 14/09/2018