Ato: 4.721/2019

Ementa: Estabelece procedimentos para emissão de conhecimentos, lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Serviços Urbanos, bem como do ISSQN de autônomos, referentes ao exercício de 2019.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 23/01/2019
• Sancionada: 18/01/2019

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