Ato: 4.724/2019

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, através de doação sem encargos, bens móveis, doados por Círculos de Pais e Mestres de Escolas Municipais.

• Espécie: Decretos
• Publicação: 02/02/2019
• Sancionada: 29/01/2019

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