Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 6.566/2019

6.566/2019

Leis Executivas

Ato: 6.566/2019

Ementa:   Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber a transferência da titularidade de trecho da BR 480, de propriedade da União, administrado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 01/03/2019
  • Sancionada: 28/02/2019

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