Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 6.573/2019

6.573/2019

Leis Executivas

Ato: 6.573/2019

Ementa:   Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar a destinação de imóvel público e a outorgar concessão de direito de uso do imóvel de sua propriedade à Associação dos Deficientes Físicos do Alto Uruguai (ADAU).  

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 15/03/2019
  • Sancionada: 12/03/2019

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