Prefeitura Municipal de Erechim - Legislação - 6.586/2019

6.586/2019

Leis Executivas

Ato: 6.586/2019

Ementa:   DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS PÚBLICAS URBANA DO MUNICÍPIO DE ERECHIM COM INVASÃO CONSOLIDADAS ATÉ 31.12.2014.  

  • Espécie: Leis Executivas
  • Publicação: 19/04/2019
  • Sancionada: 15/04/2019

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