001/2019
Leis Complementares
Ato: 001/2019
Ementa: Altera a Lei n.º 4.856/2010, que “Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal”, visando revogar parte do Art. 46, no que se refere à redução da base de cálculo do ISSQN, descontos,
- Espécie: Leis Complementares
- Publicação: 18/05/2019
- Sancionada: 16/05/2019